AREsp 1843509 - DECISAO

AREsp 1843509 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se decida por não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (indicação errônea do dispositivo constitucional e ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal), ausência de prequestionamento e inexistência de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SORAYA BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 489 CPC
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SORAYA BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação da absorção das diferenças salariais pela reestruturação da carreira (art. 489 CPC)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de comprovação da absorção das diferenças salariais pela reestruturação da carreira
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação errônea do dispositivo constitucional e por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se decida por não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (indicação errônea do dispositivo constitucional e ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal), ausência de prequestionamento e inexistência de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.