AREsp 1746819 - DECISAO

AREsp 1746819 - DECISAO

Conhecido o agravo, no mérito não se configurou violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem analisou e se manifestou sobre os aspectos relevantes, rejeitando as alegações defensivas (conluio para compra de votos demonstrado; pedido de substituição da pena devidamente fundamentado e rejeitado). Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESIO ANTONIO DOS SANTOS; Recorrente: RICARDO SOARES DA SILVA; Recorrente: JOAB DE PAULA ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp), Crimes De Corrupção (arts. 317 E 333 Do Cp), Uso De Algemas, Nulidade, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Art. 619 Do CPP Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp) Crimes De Corrupção (arts. 317 E 333 Do Cp) Uso De Algemas Nulidade +1 more

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Parties

ESIO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

RICARDO SOARES DA SILVA

Recorrente

JOAB DE PAULA ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão quanto a provas e depoimentos nos autos
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, no mérito não se configurou violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem analisou e se manifestou sobre os aspectos relevantes, rejeitando as alegações defensivas (conluio para compra de votos demonstrado; pedido de substituição da pena devidamente fundamentado e rejeitado). Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se