REsp 1922901 - DECISAO

REsp 1922901 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou, de forma clara, objetiva e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou como o acórdão teria afrontado tais dispositivos, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284 do STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação (admissibilidade)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Auxílio Doença, Correção Monetária (tr)
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Auxílio Doença Correção Monetária (tr)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 controvérsia sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos valores em atraso (pedido do INSS sobre aplicação da TR)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou, de forma clara, objetiva e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou como o acórdão teria afrontado tais dispositivos, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284 do STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.