REsp 1939950 - DECISAO

REsp 1939950 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: falta de indicação de dispositivo legal federal violado (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e inadequação do recurso especial para revisão de decisão interlocutória/liminar de natureza provisória, conforme entendimento consolidado em precedentes e súmulas (incluindo Súmula 735/STF e REsp 765.375/MA).

Parties
Recorrente: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Cabimento De Recursos Extraordinários E Especiais, Omissão De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Cabimento De Recursos Extraordinários E Especiais Omissão De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão que manteve indeferimento de tutela de urgência
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 735/STF e do entendimento sobre recursos contra decisões liminares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: falta de indicação de dispositivo legal federal violado (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e inadequação do recurso especial para revisão de decisão interlocutória/liminar de natureza provisória, conforme entendimento consolidado em precedentes e súmulas (incluindo Súmula 735/STF e REsp 765.375/MA).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.