AREsp 1794108 - DECISAO

AREsp 1794108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a parte não demonstrou como o art.805 teria sido violado, restando deficiente a fundamentação do recurso (incidência, por...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT PAUL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT PAUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a parte não demonstrou como o art.805 teria sido violado, restando deficiente a fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.