AREsp 1880430 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação (intimação em 16/06/2020 e interposição em 03/07/2020), nos termos dos dispositivos citados, sendo também vedada regularização posterior pela comprovação ex post de feriado local.

Parties
Recorrente: YOUSSEF SARKIS YOUNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

YOUSSEF SARKIS YOUNAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 regime de prazos conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação ex post de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação (intimação em 16/06/2020 e interposição em 03/07/2020), nos termos dos dispositivos citados, sendo também vedada regularização posterior pela comprovação ex post de feriado local.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.