AREsp 1241216 - DECISAO

AREsp 1241216 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que não pode conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida impôs condenação de natureza pecuniária, passível de execução provisória nos termos dos arts. 520 e 995 do CPC/2015, não sendo obstada pela alegação de impossibilidade de prestação de caução.

Parties
Agravante: SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Execução Provisória, Obrigação Pecuniária, Danos Materiais, Recomposição Acionária, Caução
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Execução Provisória Obrigação Pecuniária Danos Materiais Recomposição Acionária +1 more

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Parties

SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza da condenação (pecuniária ou não) e possibilidade de execução provisória
  3. 3 Impedimento de execução por suposta impossibilidade de prestação de caução para recomposição acionária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que não pode conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida impôs condenação de natureza pecuniária, passível de execução provisória nos termos dos arts. 520 e 995 do CPC/2015, não sendo obstada pela alegação de impossibilidade de prestação de caução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.