REsp 1919093 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se a equiparação judicial dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anterior à Lei Estadual n. 4.834/2016, ofende a Súmula Vinculante 37.
2. 2 Se, reconhecida a repercussão geral pelo STF no ARE 1.278.713 (Tema 1.126), deve ser aplicado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação ou negativa de seguimento.
3. 3 Se houve ou não violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.278.713 (Tema 1.126), que fixou a tese de que a equiparação judicial dos referidos cargos anteriores à Lei Estadual n. 4.834/2016 ofende a Súmula Vinculante 37, a matéria encontra-se sujeita ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do STF, sendo exaurida a instância ordinária antes do eventual envio do recurso especial ao STJ quanto às questões não prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1.220-1.223 tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.220-1.223.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado...