AREsp 1860940 - DECISAO

AREsp 1860940 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de leis federais sem especificação dos dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, no plano fático-processual, parte da matéria estava preclusa em razão da ausência de impugnação à ordem de exibição da via original, nos termos do art. 507 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Préclusão (art. 507 Cpc/2015), Documento Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Cédula De Crédito Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Préclusão (art. 507 Cpc/2015) Documento Eletrônico Assinatura Eletrônica Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se documento exclusivamente eletrônico (cédula de crédito bancário assinada eletronicamente) pode ser considerado original para instrução da petição inicial
  2. 2 Se houve preclusão em razão de não impugnação da decisão que determinou exibição da via original
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos da alínea 'a' (indicação precisa dos dispositivos de lei federal) e da alínea 'c' (demonstração de dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de leis federais sem especificação dos dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, no plano fático-processual, parte da matéria estava preclusa em razão da ausência de impugnação à ordem de exibição da via original, nos termos do art. 507 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial