AREsp 1851112 - DECISAO

AREsp 1851112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da vedação ao exame de direito local na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF), majorando-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Parties
Agravante: AGUINA MIRANDA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Piso Salarial Do Magistério, Lei Nº 11.738/08, ADI 4.167/df, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Piso Salarial Do Magistério Lei Nº 11.738/08 +4 more

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Parties

AGUINA MIRANDA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de exame de direito local em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 Natureza do piso salarial do magistério e discussões relativas à Lei nº 11.738/08 e ADI 4.167/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da vedação ao exame de direito local na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF), majorando-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.