REsp 1939782 - DECISAO

REsp 1939782 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente reconheceu o inadimplemento da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel e aplicou a jurisprudência do STJ que admite a cláusula de tolerância de até 180 dias em dias corridos, determinou a restituição integral das quantias pagas (inclusive arras) por culpa exclusiva do promitente-vendedor e a incidência de juros de mora desde a citação; além disso, a recorrente não cumpriu os requisitos de fundamentação e prequestionamento necessários ao conhecimento do recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cláusula De Tolerância, Resolução Contratual, Mora Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Cláusula De Tolerância Resolução Contratual Mora Contratual +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 contagem do prazo de tolerância em dias corridos vs dias úteis
  3. 3 configuração de inadimplemento por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente reconheceu o inadimplemento da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel e aplicou a jurisprudência do STJ que admite a cláusula de tolerância de até 180 dias em dias corridos, determinou a restituição integral das quantias pagas (inclusive arras) por culpa exclusiva do promitente-vendedor e a incidência de juros de mora desde a citação; além disso, a recorrente não cumpriu os requisitos de fundamentação e prequestionamento necessários ao conhecimento do recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeitado o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé
  • Mantida a condenação da recorrente à devolução integral dos valores pagos pelo recorrido, inclusive as arras