AREsp 1632108 - DECISAO

AREsp 1632108 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo regimental porquanto os fundamentos da decisão agravada foram impugnados, mas o recurso especial não conhece por falta do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e pela inadequação de acórdãos de habeas corpus como paradigmas, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICK ABILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderar decisão e conhecer do agravo regimental; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso, Habeas Corpus Como Paradigma, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

PATRICK ABILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 impossibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo regimental porquanto os fundamentos da decisão agravada foram impugnados, mas o recurso especial não conhece por falta do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e pela inadequação de acórdãos de habeas corpus como paradigmas, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderar decisão e conhecer do agravo regimental; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão e conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial