AREsp 1862639 - DECISAO

AREsp 1862639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de falsidade de prova não demonstrou probabilidade de direito suficiente para alterar o julgado: o acórdão e a sentença não se fundaram exclusivamente no depoimento questionado e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SALAMAIA LTDA; Agravado: LEONARDO DAL SANTO; Agravado: AMANDA DAL SANTO; Agravado: GISELLI CRISTINA OPUSKEVICH DAL SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Rescisória, Falsidade De Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Ação Rescisória Falsidade De Prova Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SALAMAIA LTDA

Agravante

LEONARDO DAL SANTO

Agravado

AMANDA DAL SANTO

Agravado

GISELLI CRISTINA OPUSKEVICH DAL SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por prova falsa nos termos do art. 966, VI, do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 manutenção da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de falsidade de prova não demonstrou probabilidade de direito suficiente para alterar o julgado: o acórdão e a sentença não se fundaram exclusivamente no depoimento questionado e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.