REsp 1786267 - DECISAO

REsp 1786267 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem, que enfrentou e fundamentou as questões essenciais. Constatou-se que a instituição financeira não comprovou a origem e a destinação de diversos lançamentos (classificados como "sem informação complementar") nem apresentou os contratos que autorizariam a cobrança de tarifas (Súmula 44/STJ), razão pela qual a restituição do indébito foi mantida. Ademais, o acórdão recorrente está em consonância com precedentes desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e parte das matérias alegadas pelo recorrente configurou inovação recursal ou não foi impugnada nos termos que afastariam os óbices de admissibilidade...

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 44 STJ, Súmula 7 STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Correção Monetária (selic), Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 282 STF Súmula 83 STJ +9 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 boa-fé objetiva e legalidade dos débitos em conta-corrente
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem, que enfrentou e fundamentou as questões essenciais. Constatou-se que a instituição financeira não comprovou a origem e a destinação de diversos lançamentos (classificados como "sem informação complementar") nem apresentou os contratos que autorizariam a cobrança de tarifas (Súmula 44/STJ), razão pela qual a restituição do indébito foi mantida. Ademais, o acórdão recorrente está em consonância com precedentes desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e parte das matérias alegadas pelo recorrente configurou inovação recursal ou não foi impugnada nos termos que afastariam os óbices de admissibilidade...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.