REsp 1851546 - DECISAO

REsp 1851546 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o art. 21-E do RISTJ se aplica somente a recursos ainda não distribuídos; como o recurso não se encontra nessa situação, a Presidência não pode conhecê-lo, cabendo à parte interessada a impugnação pela via recursal adequada ou por mandado de segurança.

Parties
Peticionária: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Apreciação Pela Presidência Nos Termos Do Art. 21 E Do RISTJ (indeferido)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Recurso Especial, Atribuições Da Presidência Do STJ, Art. 21 E Do RISTJ, Impedimento De Magistrado, Acesso À Justiça, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Atribuições Da Presidência Do STJ Art. 21 E Do RISTJ Impedimento De Magistrado Acesso À Justiça Duração Razoável Do Processo

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Parties

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Apreciação Pela Presidência Nos Termos Do Art. 21 E Do RISTJ (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 21-E do RISTJ a recurso já distribuído
  2. 2 competência da Presidência do STJ para conhecer do recurso especial
  3. 3 impugnação de decisão de ordem proferida pela Primeira Turma do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o art. 21-E do RISTJ se aplica somente a recursos ainda não distribuídos; como o recurso não se encontra nessa situação, a Presidência não pode conhecê-lo, cabendo à parte interessada a impugnação pela via recursal adequada ou por mandado de segurança.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.