AREsp 1838989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem se fundamentou em legislação municipal (obsta o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque a matéria federal não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties: Agravante: JORDÁSIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Apelado: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Horas Extraordinárias, Adicional Noturno, Jornada De Trabalho

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Parties

JORDÁSIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial ante decisão fundada em legislação local
2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 alegação de revogação de lei municipal com base na LINDB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem