AREsp 1809926 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, deixando incólumes os motivos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: DONA-PELLE COMERCIO DISTRIBUICAO DE COSMETICOS NUTRICOSMETICOS SERVICOS DE ASSESSORIA E FRANCHISING EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
DONA-PELLE COMERCIO DISTRIBUICAO DE COSMETICOS NUTRICOSMETICOS SERVICOS DE ASSESSORIA E FRANCHISING EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, CPC/2015
- 3 ônus do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrido (art. 253, par. único, I, RISTJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, deixando incólumes os motivos da decisão recorrida.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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