AREsp 1889180 - DECISAO

AREsp 1889180 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; ainda, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularizar a intempestividade posteriormente; assim, o recurso não é conhecido, e, existindo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FERNANDA SOARES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDA SOARES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (1973/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; ainda, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularizar a intempestividade posteriormente; assim, o recurso não é conhecido, e, existindo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.