AREsp 1253443 - DECISAO

AREsp 1253443 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou de forma fundamentada questões deduzidas nos embargos de declaração (omissão/contradição nos termos do art. 489 do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos e enfrentamento específico das matérias, por se tratar de questões que demandam análise de outros processos e não serem passíveis de exame direto por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo TJSP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração pelo TJSP.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição Do Acórdão, Redução De Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Omissão E Contradição Do Acórdão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo TJSP

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto ao alcance da tutela e da multa (art. 489, §1º, IV e VI, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes e redução de multa já vencida (art. 537, §1º, CPC/2015)
  3. 3 uso de argumentos novos pelo Tribunal sem oportunizar manifestação da parte (art. 10, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou de forma fundamentada questões deduzidas nos embargos de declaração (omissão/contradição nos termos do art. 489 do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos e enfrentamento específico das matérias, por se tratar de questões que demandam análise de outros processos e não serem passíveis de exame direto por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração pelo TJSP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o TJSP proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, analisando as questões de forma fundamentada.
  • Publique-se e intimem-se.