AREsp 1876603 - DECISAO

AREsp 1876603 - DECISAO

Considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; por isso, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade, e determino não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme jurisprudência de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ou do Código de 1973 aos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão
  3. 3 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; por isso, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade, e determino não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.