AREsp 1852940 - DECISAO

AREsp 1852940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da matéria atacada foi precluída pela aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, o que impede o conhecimento do agravo na forma do art. 1.042 do NCPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários em 5% observado o benefício da gratuidade judiciária.

Parties
Autor: LUIZ FELIPE SCHILLING BRUNDO (LUIZ); Réu: ITAU UNIBANCO S.A.; Réu: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A.; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.(ITAÚ); Autor: JULLIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Juros Remuneratórios, Mora, Venda Casada, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.042 Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos +10 more

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Parties

LUIZ FELIPE SCHILLING BRUNDO (LUIZ)

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Réu

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

BANCO ITAUCARD S.A.(ITAÚ)

Réu

JULLIANO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a decisão de origem aplicou entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para inadmissão de recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da matéria atacada foi precluída pela aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, o que impede o conhecimento do agravo na forma do art. 1.042 do NCPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários em 5% observado o benefício da gratuidade judiciária.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAÚ, observada a gratuidade judiciária.