AREsp 1879079 - DECISAO

AREsp 1879079 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, afasta-se a fungibilidade e, à luz das normas indicadas (art.1.030 e Enunciados Administrativo s), não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARCOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade

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Parties

ANTONIO MARCOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, afasta-se a fungibilidade e, à luz das normas indicadas (art.1.030 e Enunciados Administrativo s), não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...