AREsp 1888364 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, pois foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local na data de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: R DA S B e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

R DA S B e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, pois foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local na data de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...