REsp 1189362 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a corte revisora fundamentou-se no conjunto probatório ao concluir pela culpa exclusiva da arrendante e inexistência de violação à coisa julgada.
- Parties
- Recorrente: Comanche - Assessoria de Bens Ltda.; Recorrido: Rodrigo Marçal Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Rescisão Contratual, Arrendamento, Análise De Provas, Aplicação Das Súmulas 5 E 7, Cpc/1973
Case Brief
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Parties
Comanche - Assessoria de Bens Ltda.
Recorrente
Rodrigo Marçal Filho
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC/1973
- 2 culpa pela resolução contratual (exclusiva ou recíproca)
- 3 coisa julgada (res judicata)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a corte revisora fundamentou-se no conjunto probatório ao concluir pela culpa exclusiva da arrendante e inexistência de violação à coisa julgada.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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