AREsp 1830422 - DECISAO

AREsp 1830422 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, e não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 212, V, do CC/2002, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, superados os óbices formais, conheceu‑se do agravo interno e não conheceu‑se do recurso especial; majorou em 5% os honorários advocatícios em razão da aplicação do NCPC.

Parties
Autor: INGRID BERGAMO; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Revisional De Contratos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de INGRID
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Anatocismo/capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Do STJ +5 more

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Parties

INGRID BERGAMO

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Revisional De Contratos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 212, V, do CC/2002
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211 do STJ sobre matéria não debatida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, e não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 212, V, do CC/2002, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, superados os óbices formais, conheceu‑se do agravo interno e não conheceu‑se do recurso especial; majorou em 5% os honorários advocatícios em razão da aplicação do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de INGRID

Orders

  • Conheço do agravo interno e, no mérito, dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial interposto por INGRID
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de INGRID, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC