AREsp 1782521 - DECISAO

AREsp 1782521 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade nos fundamentos do acórdão regional; que o art. 51 da LC 69/1990 prevê atualização da parcela de produtividade fiscal e não reajuste de vencimentos, afastando violação à Súmula Vinculante nº 42 e ao art. 37, X, da CF; que, diante da extinção da UFERJ e da UFIR federal, o índice aplicável seria a UFIR estadual (UFIR-RJ); e que alegações sobre ausência de defasagem constituíam inovação recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Obscuridade (arts. 489, §1º, IV E 1.022 Cpc/2015), Atualização Monetária Vs. Reajuste, Prêmio De Produtividade Fiscal, Ufir/uferj/ufir RJ, Inconstitucionalidade Formal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário/financeiro Recurso Especial Omissão E Obscuridade (arts. 489, §1º, IV E 1.022 Cpc/2015) Atualização Monetária Vs. Reajuste Prêmio De Produtividade Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 51 da LC Estadual nº 69/1990 por suposto reajuste automático
  3. 3 aplicabilidade de índice de correção (UFIR-RJ) diante da extinção da UFIR/UFERJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade nos fundamentos do acórdão regional; que o art. 51 da LC 69/1990 prevê atualização da parcela de produtividade fiscal e não reajuste de vencimentos, afastando violação à Súmula Vinculante nº 42 e ao art. 37, X, da CF; que, diante da extinção da UFERJ e da UFIR federal, o índice aplicável seria a UFIR estadual (UFIR-RJ); e que alegações sobre ausência de defasagem constituíam inovação recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial