REsp 1938537 - DECISAO

REsp 1938537 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo intempestivos; os documentos apresentados não comprovam feriado local idôneo para justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e, caso já haja fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO CHAPCHAP e OUTROS; Recorrente: SAUL BERNARDINO PEDRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLÁUDIO CHAPCHAP e OUTROS

Recorrente

SAUL BERNARDINO PEDRO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 consequências da intempestividade processual

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo intempestivos; os documentos apresentados não comprovam feriado local idôneo para justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e, caso já haja fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.