REsp 1176092 - DECISAO

REsp 1176092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas consistiam em decisões interlocutórias e/ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7); não houve omissão a ser sanada (art. 535 CPC/1973), a sentença estrangeira não produz efeitos sem homologação (art. 483 CPC/1973), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Abigail Guerreiro de Verlage; Recorrente: Bruno Teodoro Verlage Ewen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do presente recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Homologação De Sentença Estrangeira, Inventário, Nomeação De Inventariante, Juntada De Documentos, Súmula 7
Processo Civil Direito Internacional Privado Direito Das Sucessões Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Homologação De Sentença Estrangeira Inventário +3 more

Case Brief

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Parties

Abigail Guerreiro de Verlage

Recorrente

Bruno Teodoro Verlage Ewen

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória proferida por relator/corte revisora
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 juntada e valor probatório de sentença estrangeira não homologada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas consistiam em decisões interlocutórias e/ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7); não houve omissão a ser sanada (art. 535 CPC/1973), a sentença estrangeira não produz efeitos sem homologação (art. 483 CPC/1973), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do presente recurso especial

Orders

  • julgo prejudicado o exame da Medida Cautelar 18476/DF, em apenso a estes autos
  • Traslade-se cópia desta decisão para os autos da referida medida cautelar