AREsp 1868203 - DECISAO

AREsp 1868203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do STF (art. 102, III, CF) e porque faltou prequestionamento, configurando-se o óbice da Súmula 211/STJ; assim, ausente requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ CONTARTESI; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Dano Moral, Correção Monetária, Admissibilidade
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Parties

JOSÉ LUIZ CONTARTESI

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502 e 507 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88 (coisa julgada)
  2. 2 termo inicial da correção monetária do dano moral
  3. 3 prequestionamento ausente e competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do STF (art. 102, III, CF) e porque faltou prequestionamento, configurando-se o óbice da Súmula 211/STJ; assim, ausente requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.