AREsp 364560 - DECISAO

AREsp 364560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, e porque a interpretação correta dos dispositivos aplicáveis (arts. 18 e 20 do Decreto-Lei n. 73/66) atribui à instituição financeira o dever de contratar o seguro rural concomitante, sendo insuficientes as controvérsias invocadas pelo recorrente para afastar a conclusão do acórdão estadual, consoante Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG -; Autor: ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: SÃO FRANCISCO IRRIGAÇÃO S.A.; Ré: ARAPUIM AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Obrigatório, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Hipoteca, Multa Moratória, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Crédito Rural Direito Do Seguro Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Seguro Obrigatório Responsabilidade Da Instituição Financeira +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG -

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SÃO FRANCISCO IRRIGAÇÃO S.A.

Ré

ARAPUIM AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Obrigação da instituição financeira de contratar seguro rural concomitante (arts. 18 e 20 do Decreto-Lei n. 73/66)
  3. 3 Efeito da ausência de seguro obrigatório sobre a cobrança do débito e limitação da execução à hipoteca do avalista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, e porque a interpretação correta dos dispositivos aplicáveis (arts. 18 e 20 do Decreto-Lei n. 73/66) atribui à instituição financeira o dever de contratar o seguro rural concomitante, sendo insuficientes as controvérsias invocadas pelo recorrente para afastar a conclusão do acórdão estadual, consoante Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.