REsp 1755888 - DECISAO

REsp 1755888 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, entendendo-se que dos autos extrai-se propósito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório dos embargos; no mais, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não apresentar ataque atual e específico aos fundamentos do acórdão recorrido, violando o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede conhecimento do pedido meritório relativo à tributação do ICMS.

Parties
Recorrente: Betim Minas e Filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Irregularidade Formal Do Recurso (art. 932, III, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, § 11, ICMS, Simples Nacional, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (98/stj; 284/stf)
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Irregularidade Formal Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015) Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) ICMS +3 more

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Parties

Betim Minas e Filiais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa por manejo protelatório de embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 regularidade formal e exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 controle de admissibilidade do recurso especial quando razões recorrentes estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, entendendo-se que dos autos extrai-se propósito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório dos embargos; no mais, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não apresentar ataque atual e específico aos fundamentos do acórdão recorrido, violando o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede conhecimento do pedido meritório relativo à tributação do ICMS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.