REsp 1887045 - DECISAO

REsp 1887045 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados; o Tribunal de origem justificou a inexistência de cerceamento de defesa por haver opiniões técnicas suficientes nos autos e por não ter sido requerido exame pericial; o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (transcrição de ementas sem cotejo analítico).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e ampla defesa (alegada)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial vs. indeferimento de prova
  3. 3 limitação de cobertura de plano de saúde ao rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados; o Tribunal de origem justificou a inexistência de cerceamento de defesa por haver opiniões técnicas suficientes nos autos e por não ter sido requerido exame pericial; o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (transcrição de ementas sem cotejo analítico).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.