AREsp 1856658 - DECISAO

AREsp 1856658 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, publicado após 17/03/2016, incide o art. 1.042 do CPC/2015 quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo; além disso a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, impondo-se a aplicação do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com consequente majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
não conhecimento do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Precedentes Repetitivos, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 132/stj, Tema 296/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Precedentes Repetitivos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Tema 132/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 a decisões publicadas após 17/03/2016
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando a matéria já foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e dos Temas 132/STJ e 296/STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, publicado após 17/03/2016, incide o art. 1.042 do CPC/2015 quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo; além disso a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, impondo-se a aplicação do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com consequente majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conhecimento do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.