AREsp 1842949 - DECISAO

AREsp 1842949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma concreta e específica, a omissão ou a violação de dispositivos federais indicados (álibi da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), justificando, assim, a manutenção da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravada: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Correção Monetária, Cumprimento De Acordo Administrativo, Contribuição Previdenciária (pss), Juros Moratórios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Correção Monetária Cumprimento De Acordo Administrativo +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 aplicação do art. 6º da MP 2.169-43/2001 quanto à forma de atualização (IPCA-E) do acordo
  3. 3 validez e ausência de vícios do acordo nos termos dos arts. 166, 167 e 171 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma concreta e específica, a omissão ou a violação de dispositivos federais indicados (álibi da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), justificando, assim, a manutenção da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.