AREsp 908766 - DECISAO

AREsp 908766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão essencial acerca da incidência do art. 30 da Lei 9.729/79, configurando omissão na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se assim a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para que novo acórdão seja proferido, suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: INTERNATIONAL SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Judicial, Lei 9.729/79 (lei Ferrari), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão Judicial Lei 9.729/79 (lei Ferrari) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INTERNATIONAL SERVICE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que afasta a aplicação da Lei 9.729/79 (Lei Ferrari) é nula de pleno direito quando a relação de fato entre as partes se enquadrar na descrição contida na lei (art. 30 da Lei 9.729/79)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão federal suscitada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão essencial acerca da incidência do art. 30 da Lei 9.729/79, configurando omissão na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se assim a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para que novo acórdão seja proferido, suprindo a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios