AREsp 1645856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ: o contrato foi celebrado após a vigência da MP que autorizou capitalização em periodicidade inferior à anual, houve pacto expresso e a taxa anual contratada superou o duodécuplo da mensal, não havendo, assim, violação de dispositivo federal que autorizasse o provimento do recurso especial; questões fático-probatórias não são passíveis de reexame na instância especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Capitalização De Juros, Contratos De Financiamento, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Comissão De Permanência, IOF, Tutela Antecipada, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Capitalização De Juros Contratos De Financiamento Alienação Fiduciária +5 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ: o contrato foi celebrado após a vigência da MP que autorizou capitalização em periodicidade inferior à anual, houve pacto expresso e a taxa anual contratada superou o duodécuplo da mensal, não havendo, assim, violação de dispositivo federal que autorizasse o provimento do recurso especial; questões fático-probatórias não são passíveis de reexame na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.