AREsp 1865345 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação, por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia e inviabiliza a abertura da instância excepcional, nos termos da Súmula 284-STF; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a deserção por irregularidade no preparo recursal nos termos do art. 1007 do CPC.

Parties
Agravante: JANE DE FATIMA GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 284 STF
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recursos Ação De Busca E Apreensão Súmula 284 STF

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Parties

JANE DE FATIMA GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo recursal e deserção
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284-STF

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação, por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia e inviabiliza a abertura da instância excepcional, nos termos da Súmula 284-STF; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a deserção por irregularidade no preparo recursal nos termos do art. 1007 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.