AREsp 1865720 - DECISAO

AREsp 1865720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmulas, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento Provisório De Sentença Súmulas Precedentes Vinculantes

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento provisório de sentença em razão de decisão do STF sobre ações de cobrança de expurgos inflacionários
  2. 2 incidência do requisito do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 927, III e 314 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.