REsp 1935664 - DECISAO

REsp 1935664 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria se divergir.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.085)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que se aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.085) e, após esse julgamento, proceda-se conforme a conformação ou reexame da matéria.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% (lei N.10.820/2003)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.085)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n.10.820/2003 aos contratos de mútuo com previsão de desconto em conta corrente
  2. 2 Regularidade do desconto em conta corrente em favor da instituição financeira quando há autorização contratual do correntista
  3. 3 Efeito da manifestação volitiva posterior do correntista sobre a continuidade dos descontos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria se divergir.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que se aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.085) e, após esse julgamento, proceda-se conforme a conformação ou reexame da matéria.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.085).
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se esta divergir da tese.