AREsp 1842950 - DECISAO

AREsp 1842950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à aplicação do art. 6º da MP 2.169-43/2001 (Súmula 283/STF). Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Recorrida: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Acordo Administrativo, Medida Provisória 2.169 43/2001 (ipca E)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 6º da MP 2.169-43/2001 quanto à atualização pelo IPCA-E
  3. 3 validade e cumprimento do acordo administrativo e análise de vícios (arts. 166,167 e 171 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à aplicação do art. 6º da MP 2.169-43/2001 (Súmula 283/STF). Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se