AREsp 1861553 - DECISAO

AREsp 1861553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos ou individualizar os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica, justificando o não conhecimento do recurso especial. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do patrono da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à insuficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos ou individualizar os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica, justificando o não conhecimento do recurso especial. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do patrono da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem