AREsp 1827542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, apresentou fundamentação adequada e comprovou a ciência do agravante sobre a transferência do imóvel, de modo que não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZO DA VINCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Condominial Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Taxas Condominiais

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZO DA VINCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  3. 3 ciência do condomínio acerca da transferência do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, apresentou fundamentação adequada e comprovou a ciência do agravante sobre a transferência do imóvel, de modo que não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.