REsp 1608844 - DECISAO

REsp 1608844 - DECISAO

Verificada matéria referente à obrigação de não fazer relativa a transporte irregular intermunicipal de passageiros, a competência para apreciação é da Primeira Seção do STJ (art. 9º do RISTJ); além disso, alegações genéricas de violação do art. 535 do CPC obstam conhecimento, e a revisão de fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ), motivo pelo qual se recomenda a redistribuição do feito à Primeira Seção.

Parties
Recorrente: ALDEREON DE SOUZA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Recomendada
Outcome
recomenda-se a redistribuição deste feito à Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Transporte Irregular Intermunicipal De Passageiros, Obrigação De Não Fazer, Legitimação Ativa De Concessionária, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Transporte Irregular Intermunicipal De Passageiros Obrigação De Não Fazer Legitimação Ativa De Concessionária Competência

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Parties

ALDEREON DE SOUZA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Recomendada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC/73 (arts. 131, 165, 267 VI, 458 e 535)
  2. 2 legitimação ativa de empresa concessionária para defesa de direitos difusos
  3. 3 competência para julgamento pelo Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Verificada matéria referente à obrigação de não fazer relativa a transporte irregular intermunicipal de passageiros, a competência para apreciação é da Primeira Seção do STJ (art. 9º do RISTJ); além disso, alegações genéricas de violação do art. 535 do CPC obstam conhecimento, e a revisão de fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ), motivo pelo qual se recomenda a redistribuição do feito à Primeira Seção.

Court Disposition

recomenda-se a redistribuição deste feito à Primeira Seção do STJ

Orders

  • Recomenda-se a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.