AREsp 1864038 - DECISAO

AREsp 1864038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cláusula De Delimitação Geográfica Em Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.