AREsp 1855761 - DECISAO

AREsp 1855761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), aplicou temas vinculantes de recursos repetitivos (temas 52, 246 e 247) que impedem reexame das matérias suscitadas, constatou que os juros pactuados não são abusivos diante da média de mercado e que houve pactuação expressa de capitalização mensal, e ainda porque aspectos não apreciados pelo tribunal local (tarifas, honorários, etc.) carecem de prequestionamento, além de o reexame de provas ser vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Recursos Repetitivos Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de temas repetitivos (temas 52, 246 e 247)
  2. 2 ausência de omissão do acórdão recorrido
  3. 3 abusividade dos juros e apuração pelo mercado e CET

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), aplicou temas vinculantes de recursos repetitivos (temas 52, 246 e 247) que impedem reexame das matérias suscitadas, constatou que os juros pactuados não são abusivos diante da média de mercado e que houve pactuação expressa de capitalização mensal, e ainda porque aspectos não apreciados pelo tribunal local (tarifas, honorários, etc.) carecem de prequestionamento, além de o reexame de provas ser vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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