AREsp 1883501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO SOARES OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 282/284/356 STF, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Valoração De Prova, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Ação De Despejo E Cobrança
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Súmula 7/stj Súmulas 282/284/356 STF Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Valoração De Prova +2 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO SOARES OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (uso de 'e seguintes' e Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto ao art. 405 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis