AREsp 1855656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: fundamentação genérica e deficiente do recurso (incidência da Súmula 284/STF), fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido que afasta revisão via recurso especial, e ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Programa Mais Médicos, Habilitação Para Exercício Da Medicina, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Advocatícios Programa Mais Médicos +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de apresentação de documento de habilitação para exercício da medicina no ato da inscrição (Lei n. 12.871/2013 e edital)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: fundamentação genérica e deficiente do recurso (incidência da Súmula 284/STF), fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido que afasta revisão via recurso especial, e ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.