AREsp 1857696 - DECISAO

AREsp 1857696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA CÉLIA DE PONTES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Piso Salarial (lei Federal Nº 11.738/2008), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Piso Salarial (lei Federal Nº 11.738/2008) Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA CÉLIA DE PONTES MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.