AREsp 1762876 - DECISAO

AREsp 1762876 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada, publicada em 06/02/2020, foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Resp n. 1.061.530/RS), e, após a vigência do CPC/2015, é incabível o agravo do agravo, sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem; por consequência, fica prejudicado o exame do pedido de aplicação do CDC e da abusividade da taxa de juros remuneratórios.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MÓVEIS LENAFIORI - EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade, Aplicação Do CDC, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissibilidade Aplicação Do CDC Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE MÓVEIS LENAFIORI - EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de controle judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada, publicada em 06/02/2020, foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Resp n. 1.061.530/RS), e, após a vigência do CPC/2015, é incabível o agravo do agravo, sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem; por consequência, fica prejudicado o exame do pedido de aplicação do CDC e da abusividade da taxa de juros remuneratórios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Honorários já arbitrados no teto legal (art. 85, § 2º, do CPC/2015).