AREsp 1846465 - DECISAO

AREsp 1846465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia da deficiência indicada pela Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados) e porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ; por isso o recurso não foi admitido, e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA; Cessionário: Rubens Monforte Barbosa; Cessionária: Fabiane Cristina Marques Filetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Cessão De Contrato De Locação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Recurso Especial Cerceamento De Defesa Cessão De Contrato De Locação Súmula 284 STF +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA

Agravante

Rubens Monforte Barbosa

Cessionário

Fabiane Cristina Marques Filetti

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento pessoal das partes
  3. 3 Validade e regularidade da cessão do contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia da deficiência indicada pela Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados) e porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ; por isso o recurso não foi admitido, e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.